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Conforme a Lei nº 9.394/1996, art. 4º, o dever do Estado...
Conforme a Lei nº 9.394/1996, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
A
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em todas as etapas, preferencialmente em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).
B
oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
C
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, exceto para o ensino médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio mais próxima da residência para todos os estudantes, a partir do dia em que a criança completar 3 (três) anos de idade.
E
educação digital, com a garantia de conectividade em alta velocidade em centros de informática em um raio menor que 3 quilômetros da escola, assegurando o desenvolvimento de competências do letramento digital.