Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da...
De acordo com o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, os Municípios incumbir-seão de:
A
elaborar e executar sua proposta pedagógica.
B
velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
C
prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
D
notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
E
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.