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A Lei Municipal nº 3.477/2013 define como integrante do...
A Lei Municipal nº 3.477/2013 define como integrante do Sistema Municipal de Ensino de Coronel Bicaco o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Art. 8º da referida Lei, o Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções abaixo, EXCETO:
A
Normativa.
B
Consultiva.
C
Deliberativa.
D
Executiva.
E
Fiscalizadora.