Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de...
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de proteção à infância e à juventude, no qual reforça a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição Federal ao determinar os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.
Disponível em: https://cedecarj.org.br/wpcontent/uploads/2023/05/ECA2023_VersaoSite.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.
Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seu artigo 53, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
V. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e V.
D
I, III e V.
E
I, IV e V.