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Com base no art. 8 da Lei do Plano Nacional de Educação (PNE), na elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção da qualidade social do ensino, a participação da comunidade educacional e da sociedade civil é
desnecessária, pois são elaborados por especialistas técnicos.
fundamental para que atendam às necessidades reais da população.
limitada ao fornecimento de sugestões e críticas, sem poder de decisão.
formal, atendendo à exigência da legislação.