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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica...
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Q3277272
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é o principal instrumento de financiamento da Educação Básica Pública no Brasil. Considerando que uma de suas finalidades primordiais é a valorização dos profissionais da educação, a Emenda Constitucional n.° 108, de 27 de agosto de 2020 promoveu importante alteração na proporção mínima dos Fundos voltada à remuneração desses agentes em efetivo exercício. Desde então, o percentual exigido por lei para o referido passou a ser de:
A
60% dos recursos advindos da complementação-VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado)
B
70% dos recursos advindos da complementação-VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado)
C
60% dos recursos anuais totais dos Fundos, incluídos os recursos advindos da complementação-VAA
D
70% dos recursos anuais totais dos Fundos, excluídos os recursos advindos da complementação-VAA