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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não...
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:
A
promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação
B
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário
C
fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos
D
expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio