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"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Nacional de...
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Q3283611
Teclas de Atalhos
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"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, (...) com vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei."
Qual é a legislação mencionada no trecho acima?
A
Lei Federal nº 9.394/1996
B
Lei Federal nº 13.005/2014
C
Lei Federal nº 8.069/1990
D
Resolução CNE/CEB nº 4/10
E
Portaria nº 826/2017