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De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a...
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Constituição Federal de 1988 é um marco legal que embasa os seus fundamentos e princípios. Nesse sentido, a Constituição Federal reconhece a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade ao determinar que:
A
O ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos de idade, é facultativo e gratuito, assegurando o acesso e permanência na escola.
B
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
Garantia de acesso ao ensino superior, com base na possibilidade financeira do estudante e em programas de assistência estudantil para garantir a permanência dos alunos.
D
O ensino público em estabelecimentos oficiais é gratuito apenas durante a educação infantil.