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As ações de planejamento escolar devem ser estruturadas em consonância com as diretrizes operacionais. No caso específico da Resolução CNE/CEB 03/2010, é pertinente afirmar:
Para o melhor desenvolvimento da EJA, cabe a institucionalização de um sistema educacional público de Educação Básica de jovens e adultos como política governamental.
Em relação à duração dos cursos presenciais de EJA, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1600 (mil e seiscentas) horas.
O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil, aplica-se para o da prestação de exames supletivos.
O poder público deve inserir a EJA no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, no intuito específico de identificar desempenhos cognitivos e fluxo escolar.
Os cursos de EJA desenvolvidos por meio da EAD, como reconhecimento do ambiente virtual como espaço de aprendizagem, serão restritos ao segundo segmento do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.