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A Lei nº 13.005 aprovou o último Plano Nacional de Educação — PNE com vigência por 10 anos, a contar da publicação da Lei, dando cumprimento à Constituição Federal. O documento determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional para o período de:
2013 a 2023.
2014 a 2024.
2015 a 2025.
2016 a 2026.