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Fruto da luta da sociedade, o Estatuto da Criança e do Adolescente veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção, Atuando como defesa da criança e adolescente ele apresenta políticas sociais públicas, cujo objetivos observamos abaixo, EXCETO:
Proporcionar condições dignas de existência.
Permitir o nascimento em condições adequadas.
Garantir acesso irrestrito ao mercado de trabalho infantil.
Assegurar o desenvolvimento sadio e harmonioso.