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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica...
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Q3509053
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como mecanismo de financiamento da educação básica, visa:
A
Centralizar a gestão dos recursos financeiros, transferindo a responsabilidade do financiamento da educação para o governo federal.
B
Reduzir as desigualdades regionais, distribuindo os recursos de forma equitativa entre os entes federados e as escolas públicas.
C
Priorizar o ensino privado, incentivando a transferência de alunos da rede pública para as escolas particulares.
D
Eliminar a necessidade de investimentos do governo federal na educação, tornando os estados e municípios autossuficientes em termos de recursos financeiros.