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Entre os deveres do Estado assegurados pelo Estatuto da...
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Q3532450
Teclas de Atalhos
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Entre os deveres do Estado assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os seguintes, EXCETO:
A
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
C
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
E
Atendimento no Ensino Fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.