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De acordo com o Estatuto da Juventude, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. O trecho refere-se aos(às):
Conselhos Tutelares.
Conselhos da Juventude.
Secretarias da Infância e da Juventude.
Conferências Municipais da Juventude.
Sistemas Estadual e Nacional da Juventude.