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De acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescente...
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Q3532679
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
A
Prestação de serviços à comunidade.
B
Liberdade assistida.
C
Trabalho forçado.
D
Inserção em regime de semiliberdade.
E
Internação em estabelecimento educacional.