Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do...
A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Estatuto prima pela proteção integral à criança e ao adolescente.
B
O Estatuto detalha a garantia de prioridades para a criança e o adolescente.
C
A lei apresenta, para seus efeitos, quem pode ser considerada criança e quem é o adolescente.
D
O parágrafo único do Art. 3º que versa sobre os direitos fundamentais e sua aplicação foi disposto na Lei desde sua redação inicial.