Questões de Concurso sobre Lei nº 10.709/2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 57, o poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relacionadas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com o objetivo de promover a inserção de crianças e adolescentes excluídos do(a):

I. Ensino médio.

II. Ensino fundamental obrigatório.

III. Educação infantil obrigatório.

É CORRETO o que se afirma em:

O artigo 26 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que os currículos do ensino fundamental devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da arte. Para o professor dos anos iniciais incorporar essa exigência legal em sua prática pedagógica, é preciso:

Analisar as proposições sobre a Lei nº 11.274/2006:

I.A lei ampliou o Ensino Fundamental para nove anos e determinou o ingresso obrigatório de crianças a partir dos seis anos de idade.

II.O Estado tem a obrigação de oferecer atendimento educacional às crianças matriculadas.

III.A efetivação do direito à educação depende apenas da matrícula escolar realizada pelas famílias.

Assinale a alternativa correta:

Complete as lacunas do artigo referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de ___________________ familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.”

A opção que preenche corretamente a lacuna do artigo é

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o artigo 54 assegura que o Estado deve oferecer, além do ensino regular:

O Art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 explicita que “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Considerando o Artigo acima do Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, marque a alternativa que indica corretamente a seção em que o artigo está disposto.

Uma rede municipal planejou expandir o ensino de artes e educação física, apoiando-se em estudos que enfatizam a importância do trabalho com expressão e movimento para o desenvolvimento integral dos alunos. Leia as afirmativas:

I. A educação artística promove o aperfeiçoamento da criatividade e da sensibilidade estética, incentivando produções autorais e reflexões sobre diferentes linguagens artísticas.

II. A educação física foca a interação social, a cooperação e a coordenação motora, contribuindo para a formação cidadã e a qualidade de vida dos estudantes.

III. O ensino de artes e educação física deve limitar-se a treinos exaustivos de técnica, negligenciando conexões interdisciplinares com outros componentes curriculares.

IV. O trabalho com artes e educação física pode dialogar com dimensões culturais e históricas, enriquecendo a compreensão de expressões identitárias.

Estão corretas as afirmativas:

A escola foi indicada como um dos principais espaços de efetivação da violência racial, de acordo com a pesquisa do Instituto Peregum, Projeto Seta e Ipec em 2023. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/1990), assegura, em seu artigo 18, que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer

O Estatuto da Criança do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) determina em seu art. 22, em confluência com o art. 24, que os pais cumpram para com os filhos menores não emancipados três deveres (sustento, guarda e educação), cujo descumprimento injustificado poderá levar à perda e à suspensão:

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

A LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, estabelece em seu Art. 1º: A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. (LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996)

I. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições culturais;

II. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social;

III. A educação escolar não deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social;

IV. E no seu Art. 2º, também afirma que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A alternativa correta é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, reconhece as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegura direitos específicos para essa população, reforça os princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana e coloca em prática a responsabilidade da sociedade e do Estado em promover seu pleno desenvolvimento. A visão de proteção integral do ECA possibilitou também o acesso à moradia, educação e saneamento, que também contribuiu para a redução da mortalidade. Contudo, a questão da mortalidade infantil ainda é um problema social que precisa ser enfrentado. Com base no gráfico abaixo, é CORRETO o que se afirma em:

Fonte: SIASI – CGMASI/SGESI/SESAI/MS.

Acerca das hipóteses em que a educação física será facultativa ao aluno, nos termos da Lei nº 10.793/03, analise as afirmativas a seguir.

I. Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.

II. Maior de vinte anos de idade.

III. Que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o art. 75 da Lei nº 9.394 de 1996, a ação _____________ e _____________ da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

Os termos que preenchem as lacunas acima são, respectivamente:

Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direito ao acesso à educação na rede municipal de ensino de Blumenau, considere a seguinte situação hipotética:

Uma escola municipal recebeu as seguintes solicitações de matrícula:

I.Criança de 6 anos, moradora do bairro, cujos pais não possuem comprovante de residência em seu nome.

II.Criança de 7 anos, filha de imigrantes, sem documentação traduzida.

III.Adolescente de 15 anos, que abandonou os estudos no ano anterior e deseja retornar à escola.

Dado esse cenário, a escola deve:

Com base na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando as incumbências atribuídas aos estabelecimentos de ensino no Art. 12, em conformidade com as normas gerais e as específicas de seu sistema de ensino:

I. Articular-se apenas com as famílias, criando processos de integração da sociedade com a escola.

II. Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

Estão CORRETAS:

A Lei Complementar nº 017/2007, que institui o Estatuto do Magistério de Cariacica, dispõe sobre alguns preceitos éticos e filosóficos próprios do magistério. Sobre tais preceitos, analise as assertivas a seguir:

I. Incremento de práticas democráticas e busca de inovações nas ações pedagógicas na escola.

II. A defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da reputação do magistério, salvo a defesa contra as agressões físicas e danos morais sofridos no local de trabalho.

III. O autoaperfeiçoamento, atualização profissional e cultural e valorização, para melhoramento contínuo.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O artigo 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

“Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.”

BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 30 set. 2024. [Fragmento]

Uma das formas de se aplicar as determinações desse artigo no Ensino Básico é

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), o ensino da arte nas escolas tem um papel central na formação integral do estudante. Uma das principais finalidades desse ensino é:

Sobre a finalidade da educação superior, de acordo com a Lei nº 9.394/1996, analise as asserções abaixo.

I. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

II. Preparar o educando para o trabalho de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade às novas condições de ocupação, de acordo com as exigências e inovações do mercado.

III. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, desenvolvendo o entendimento do homem e do meio em que vive.

IV. Compreender os fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina, para aplicar na sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

Algumas são as infrações administrativas previstas para atos que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, pode-se afirmar que são infrações administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

III. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Das assertivas, pode-se afirmar que: