Questões de Concurso sobre Lei nº 10.709/2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

A Lei 11.947/2009, Art. 2º, ao estabelecer as diretrizes da alimentação escolar, determina:

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis.

II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.

III – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar.

VI - o direito à alimentação escolar, desde que haja segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, sendo obrigatória a alimentação dentro da instituição escolar.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003, altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.793.htm)

Nessa perspectiva, analise os incisos do § 3º do Art. 26.

§ 3^o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II – maior de trinta anos de idade;

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;

V – que tenha prole.

VI – que tenha deficiência física. Marque a alternativa com os incisos que estão corretos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, estabelece, em seu Art. 11, que na organização da educação nacional, os municípios incumbir-se-ão de

Segundo os Artigos 10 e 11 da LDB(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no que se diz respeito ao Transporte Escolar de Alunos, qual o dever dos Estados e Municípios?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seu Art. 86 descreve que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre as linhas de ação da política de atendimento, estão:

I.(__)Políticas sociais básicas.

II.(__)Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

III.(__)Políticas e programas destinados a favorecer o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito das crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações), a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, garantindo a formação comum indispensável para que possa exercer sua:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº9.394/96, prevê que o ensino da História do Brasil abarcará as mais diversas contribuições das culturas e etnias a fim de melhor formar o provo brasileiro. Sobre as principais matrizes culturais e étnicas publicadas em lei, analise as afirmativas abaixo e atribua valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) Europeia

( ) Hispânica

( ) Latino-Americana

( ) Indígena

( ) Africana

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a lei 10.793/03, “A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica sendo sua prática facultativa ao aluno: I – que cumpra jornada de trabalho [...]”. Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal 9394/96 e alterações que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 31 define que, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas;

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

As alternativas CORRETAS são:

Sobre as consequências da mudança estrutural proposta pela Lei nº 10.639/03, de acordo com Nilma Gomes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Mantém as relações propostas e evocadas na elaboração curricular.

( ) Deverá romper com o silêncio e desvelar rituais pedagógicos a favor da discriminação racial.

( ) Estabelece que o trabalho acerca das questões raciais deve acontecer como uma mudança cultural e política no campo curricular.

As afirmativas são, respectivamente,

Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9394/96 e alterações que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 13, temos que os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

As afirmativas CORRETAS são:

A Ministra da Igualdade Racial visitou Cubatão e destacou, em seu discurso, que a cidade é pioneira na implementação de ações afirmativas para o fim da discriminação racial, e informou que, no dia 27/05/04, será lançada a Rede Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e informou que haverá capacitação de professores para o ensino de História da África, prevista pela Lei Federal 10.639, que alterou a Lei 9344/96. São objetivos desta política pública: