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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
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Q3564108
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
B
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
O Conselho Tutelar não deve requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, sendo que é a escola que deve acionar o Conselho, e não vice-versa.
D
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, como também é direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.