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Sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento...
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Q3564624
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é correto afirmar que
A
devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, exclusivamente na esfera estadual.
B
não há impedimento legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para a aplicação desses recursos, ficando sua definição a cargo do Conselho do FUNDEB.
C
devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino nas áreas de atuação prioritárias dos Municípios.
D
o percentual constitucional de investimento dos recursos da educação pelo ente federado vinculado é o máximo, sendo vedada aplicação superior à legal.