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art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), estabelece que a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, incluí o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
A afirmação está:
Correta.
Totalmente incorreta.
Parcialmente correta.
Ausente de fundamentação legal, já que a referida normativa não trata dessa temática.