As disposições mais recentes do art. 4º da Lei de...
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As disposições mais recentes do art. 4º da Lei de...

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Q3623778
Pedagogia Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba - CPCON UEPB
Prova: CPCON UEPB - Prefeitura Barra de Santana - Professor - Área: História - 2024

O TEXTO I a seguir serve de base para as questões 16 a 18.


TEXTO I


O texto de apresentação dos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) Educação 2023 destaca que “com o objetivo de estabelecer metas, estratégias e diretrizes para a política educacional brasileira e promover avanços educacionais no País, o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25.06.2014, determinou, na Meta 9, a redução da taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais para 6,5%, em 2015, e a erradicação do analfabetismo ao final da vigência do Plano, em 2024”. Dito isto, a PNAD Educação 2023 apresenta os dados abaixo sobre o analfabetismo no Brasil.


Gráfico: Taxa de analfabetismo, por grupos de idade, segundo as Grandes Regiões (%)


Imagem associada para resolução da questão


Fonte: IBGE. . Diretoria de Pesquisa, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2023

Nota: As setas indicam variação significativa, quando direcionadas para cima (crescimento) ou para baixo (declínio), ou variação não significativa, quando direcionadas para a direita (estabilidade), ao nível de confiança de 95%.

As disposições mais recentes do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394, de 20.12.1996) versa sobre como o Estado garante o cumprimento efetivo de seu dever com a educação escolar pública. Nesse contexto, os indicadores apresentados no gráfico do texto I apontam que na Região Nordeste ainda se faz necessário um esforço do Estado para cumprir o seu dever com a educação escolar pública mediante garantia de:

A

educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos - Inciso V do art. 4º da LDB.

B

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino - Inciso II do art. 4º da LDB.

C

padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante - Inciso VIII do art. 4º da LDB.

D

alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos – Inciso XI do art. 4º da LDB.

E

atendimento educacional, durante período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa - Inciso XII do art. 4º da LDB.

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