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A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse contexto, a educação deve ser entendida como um instrumento para:
A formação cidadã e o desenvolvimento integral do indivíduo.
Prioritariamente a transmissão de conteúdos escolares.
A profissionalização obrigatória desde a infância.
O controle da sociedade sobre os indivíduos.