Conforme a Lei Federal no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e...

expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

avaliação por meio de relatórios bimestrais que permitam classificar as crianças conforme o nível de desempenho.

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas.

atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

carga horária mínima anual de 900 (novecentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.