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Considerando o que está previsto na Lei de Diretrizes e...
Considerando o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases Educacionais, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios:
A
da igualdade e equidade
B
da proporcionalidade e igualdade
C
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
D
proporcionalidade e legalidade