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Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Lei 12.764, de 26 de fevereiro de 2021
Lei 13.286 de 18 de março de 2022
Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
Lei nº 14.234, de 30 de novembro de 2021