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Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com...

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.


A

Lei 12.764, de 26 de fevereiro de 2021


B

Lei 13.286 de 18 de março de 2022


C

Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021


D

Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020


E

Lei nº 14.234, de 30 de novembro de 2021