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No que se refere a Lei que atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática o Projeto Político Pedagógico (PPP), assinale a alternativa correta.
Conselho Nacional de Educação.
Plano Nacional de Educação (PNE).
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBE).
Base Nacional Comum.