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Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e do...
Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
Restringir os direitos das crianças e adolescentes.
B
Garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
C
Excluir crianças e adolescentes da participação na sociedade.
D
Ignorar as necessidades de crianças e adolescentes.