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De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do...
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:
A
Pagamento de multa.
B
Inserção em regime de semi-liberdade.
C
Internação em estabelecimento educacional.
D
Liberdade assistida.