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Com base no Art. 53. do ECA – Estatuto da Criança do...
Com base no Art. 53. do ECA – Estatuto da Criança do Adolescente, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, entre outros, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Direito a crença e culto religioso.
C
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
E
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.