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A legislação educacional no Brasil, conforme os artigos 205...
A legislação educacional no Brasil, conforme os artigos 205 a 214 da Constituição Federal, estabelece diretrizes para a oferta de educação. Diante desse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I. O artigo 213 prevê a destinação de parte dos recursos públicos para o financiamento da educação básica, respeitando a autonomia dos entes federativos.
II. O artigo 209 estabelece que as instituições particulares de ensino têm a liberdade de definir o currículo de seus cursos, sem a necessidade de seguir as diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Educação.
III. O artigo 212 determina que a União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 20% da receita resultante de impostos em educação.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
As afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.