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Q3935370
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Leia o texto a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma importante legislação brasileira que busca garantir os direitos essenciais de crianças e adolescentes, assegurando sua proteção e desenvolvimento pleno. Desde sua criação em 1990, o ECA tem sido uma ferramenta vital para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Algumas das principais conquistas trazidas pelo ECA incluem o direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, profissionalização, bem como proteção contra qualquer forma de violência, abuso, exploração e discriminação.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em: 08 abr. 2024. [Adaptado].
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação deve
A
ser paga e de responsabilidade dos pais.
B
orientar as condutas e comportamentos das crianças e adolescentes mediante uma concepção religiosa.
C
ser ato de obediência aos pais e às pessoas mais velhas, fortalecendo os laços familiares e o respeito pelos mais experientes.
D
ser um direito fundamental de toda criança e adolescente, devendo ser proporcionada de forma igualitária e inclusiva.