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Sobre a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 27 de...
Sobre a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é CORRETO afirmar:
A
Essa Lei não existe mais, ela teve validade em cenário nacional antes da década de 80.
B
Essa Lei nunca existiu, não há legislação específica para atendimento de autistas.
C
O nome da Lei de atendimento ao autismo é Lei Bernardo.
D
O autismo possui preconização legal apenas na BNCC, em nenhum dispositivo a mais.
E
Esta Lei é a que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.