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A Lei do FUNDEB, nº 14.133/20 em seu artigo 33, trata do...
A Lei do FUNDEB, nº 14.133/20 em seu artigo 33, trata do acompanhamento e do controle social sobre a 15. distribuição, a transferência e aplicação dos recursos dos fundos que serão exercidos, perante os respectivos governos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por Conselhos instituídos especificamente para esse fim.
Marque apenas a alternativa que contém o conceito de controle social.
A
É o apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos fundos, perante os Estados, Distrito Federal e aos municípios e as instâncias de fiscalização.
B
É a coordenação dos esforços para capacitação dos membros dos conselhos e para a elaboração de materiais de guia de apoio a sua função, com a possibilidade de cooperação com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
É a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.
D
É a divulgação de orientações a operacionalização do fundo e de dados sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de documentos informativos.
E
É a realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegura padrão mínimo de qualidade.