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A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente...
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes todos os direitos humanos fundamentais e outros aspectos que lhes permitam uma vida digna e uma infância e adolescência com pleno desenvolvimento. Dessa forma, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino fundamental e médio.
C
Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, em escolas próprias.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.