A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com...

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu art. 7º, dispõe que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com reclusão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.