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A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos...
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nisso, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
A
Educação infantil gratuita às crianças de até 7 anos de idade.
B
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Acesso privado, mediante pagamento de taxa, aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
D
Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 anos de idade.
E
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, lazer e assistência à saúde.