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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...
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Q4040747
Teclas de Atalhos
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Direito de contestar critérios avaliativos, mas não podem recorrer às instâncias escolares superiores.
C
Acesso à escola pública, mediante pagamento de taxa, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
D
Direito participação em entidades estudantis, não podendo participar da organização.
E
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, contudo, não podem participar da definição das propostas educacionais.