No Artigo 5º da Lei de Diretrizes e Base, afirma-se que “O...

Somente famílias de baixa renda possuirão o direito ao ensino citado de forma integral, devendo as famílias de melhor poder aquisitivo arcar com os custeios dos seus filhos em instituições privadas na ausência de vagas das escolas públicas.

Na ausência de garantias de segurança na prestação desse serviço, municípios e estados devem transferir o espaço físico de aprendizagem para outro local apropriado a fim de prezar pela integridade da comunidade escolar.

Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, pode acionar o poder público para exigir o acesso à educação básica obrigatória.

Há prioridades de oferta de vagas nas instituições públicas de ensino mediante aspectos de vulnerabilidade social, as quais devem ser levadas em consideração como princípio democrático de distribuição de matrículas.

Apenas o corpo discente adequado ao espaço físico e que cumpra integralmente as normas escolares pré-estabelecidas terá o direito de frequentar e de usufruir do espaço público e suas atividades pedagógicas, direcionando-se os demais alunos a outras instituições apropriadas a cada demanda subjetiva.