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A educação, direito de todos e dever do Estado e da...
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação infantil, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
C
Progressiva comercialização do ensino médio.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
E
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 anos de idade.