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A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto...
A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o direito ao aprimoramento profissional e prevê condições nas quais os professores podem requisitar licença, sem prejuízo de remuneração de suas funções. De acordo com a referida Lei, para a obtenção da licença, o professor
A
deve efetuar e ter atendido seu pedido, independentemente do tempo de exercício do magistério.
B
deve ter, no mínimo, três anos de atividade profissional no magistério da rede municipal.
C
deve ter, no mínimo, cinco anos de atividade profissional no magistério da rede municipal.
D
deve ter, no mínimo, dois anos de atividade profissional no magistério da rede municipal e ter obtido progressão horizontal.