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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispões sobre a proteção integral tanto da criança quanto do adolescente. Nesse sentido, de acordo com esse estatuto, criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre:
vinte e um anos.
doze e dezoitos anos.
treze e dezoito anos.
vinte e um anos.