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O Decreto n.º 7611/11, que dispõe sobre a Educação Especial...
O Decreto n.º 7611/11, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu Art. 3º, afirma que, entre outros, é objetivo do atendimento educacional especializado:
A
oferecer a formação básica para a cidadania, tendo como base os princípios de uma sociedade inclusiva.
B
propor uma educação adequada às necessidades sociais, políticas, econômicas e culturais da realidade brasileira, propiciando o desenvolvimento pleno das competências dos alunos, formando cidadãos autônomos, críticos e participativos.
C
proporcionar trabalho complementar específico, para que se possa superar e/ou compensar as limitações causadas pelos comprometimentos sensoriais, físicos, intelectuais ou comportamentais, desenvolvendo e explorando ao máximo competências e habilidades.
D
garantir acessibilidade no interior da escola, desde os aspectos arquitetônicos até aos mais específicos do processo de ensino e aprendizagem.
E
assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.