Será responsabilidade da união no âmbito escolar, exceto:

definir, com as comunidades de bairros, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.