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“Alguns encontros internacionais contribuíram para repensar...
“Alguns encontros internacionais contribuíram para repensar e discutir a Educação Especial, como a Conferência Mundial sobre Educação para Todos realizada em Jomtien, na Tailância, em 1990; a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, da Guatemala, em 1999 e a Declaração de Salamanca, na Espanha, em 1994. Esta é considerada um marco na Educação Inclusiva, pois produziu um documento no qual encontra-se definido o princípio da Escola Inclusiva “como o princípio que deve orientar a educação para todos”.
Sousa, I. V. de (Org.). Educação inclusiva no Brasil: legislação e contextos. Jundiaí: Paco Editorial, 2021.
A legislação sozinha não faz a inclusão acontecer, mas é uma ferramenta para auxiliar que ela se materialize e se efetive nos cotidianos escolares. Qual o arcabouço legal da Educação Inclusiva no Brasil?
A
A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, uma vez que prioriza a educação profissional e tecnológica das pessoas portadoras de necessidades especiais.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, facultando a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais em escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
C
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define que é preterível ao Estado a inclusão na rede regular de ensino as pessoas portadoras de necessidades especiais (Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1966).
D
Os Parâmetros Curriculares Nacionais, publicados pelo MEC em 1998, não utiliza a expressão educação inclusiva, mas considera que a diversidade que se verifica entre os educandos nas instituições escolares requer medidas de flexibilização e dinamização do currículo para atender às necessidades educacionais especiais.
E
A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, altas habilidades ou que apresentem condutas atípicas de síndromes ou condições outras que venham a diferenciar a demanda de determinados alunos com relação aos demais estudantes.