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De acordo com a Lei Distrital nº 7.395/2024, a matrícula de...

De acordo com a Lei Distrital nº 7.395/2024, a matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas ou solicitantes de refúgio na rede pública de educação infantil pode ser condicionada à apresentação de documentos oficiais de identidade e residência, como forma de garantir a segurança administrativa e o controle de vagas.


C

Certo


E

Errado