Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei...

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante pagamento de taxas.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.