O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar...

É facultativa a inclusão de crianças com deficiência em escolas da rede regular.

Crianças de até 5 anos não têm direito à educação formal.

A matrícula deve priorizar padrões de desempenho para ingressar nas turmas iniciais.

É vedada qualquer forma de discriminação no acesso e na permanência da criança na escola.

A realização do direito à educação compete exclusivamente aos familiares.