Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei...
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei...

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Q4146740
Pedagogia Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Consultoria Público-Privada - Instituto CONSULPAM
Prova: Instituto CONSULPAM - Prefeitura de Itapoá - Professor de Anos Iniciais - 2025

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n.º 8.069/1990, considerando a convivência familiar e comunitária, analise as sentenças a seguir:


I- Um direito fundamental, podendo ser restringido por decisão administrativa de autoridade policial.

II- Um direito assegurado exclusivamente às crianças, não se aplicando aos adolescentes.

III- Um direito fundamental, somente podendo ser restringido por decisão judicial fundamentada.

IV- Uma faculdade, cujo exercício depende da vontade dos responsáveis legais.


Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas IV está correta.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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